2007-12-14 18:37:00
O juiz substituto da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, Adriano da Rosa Bastos, proibiu veículos de comunicação de divulgar quaisquer notícias sobre processos envolvendo Douglas Igor da Silva Fernandes, preso na Capital acusado de série de estupros e já réu em cinco ações.
O ofício do magistrado foi encaminhado por fax à redação do Campo Grande News. Logo após a prisão de Douglas, em agosto, foi decretado segredo de justiça sobre o caso. Agora, a proibição se estende à imprensa. Além do site, foram ainda impedidos de divulgar notícias a TV Campo Grande, os sites Midiamaxnews, Noticias MS, Aqui TV e Portal MS.
No texto, o juiz não aponta o motivo da censura. Ele lembra do segredo de justiça e diz que é “vedada a divulgação das datas das audiências, bem como a de qualquer informação relacionada ao andamento dos feitos”. O magistrado segue informando que, sendo assim, “determino a Vossa Senhoria que não divulgue mais nenhuma informação sobre o caso, especialmente as datas das audiências, julgamentos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e demais atos processuais que acabem por violar o segredo de justiça”. Ao fim, ele alerta os responsáveis pelos veículos de comunicação do risco de incorrerem no crime de desobediência.
O segredo de justiça não é um tema pacífico para quem atua com o direito. Há quem defenda que ele esteja restrito às partes e os servidores públicos, outros consideram que a vedação inclui a imprensa.
O site jurídico Conjur divulgou a posição de ministros do Supremo Tribunal Federal ao comentar ação judicial contra o jornalista Ancelmo Góis que divulgou uma sentença de caso que correu em segredo de justiça. Para o ministro Celso Mello, se jornalistas fossem destinatários do sigilo imposto aos processos com segredo de justiça haveria essa previsão na lei.
Ao contrário, a Constituição Federal assegura a liberdade de imprensa. Outro ministro, Gilmar Mendes, ao julgar casos envolvendo a liberdade de imprensa alertou para o interesse público nos casos em questão.
O Campo Grande News já acionou o Tribunal de Justiça, via Ouvidoria, e também vai ingressar com recurso para tentar reverter a decisão e exercer o direito de informar com responsabilidade. Até hoje, em nenhum momento houve movimentação da defesa de Douglas pedindo a retratação ou até mesmo questionando o teor das informações divulgadas.
