2007-01-21 09:45:00
Desde o dia 19 de julho de 2006, os 6,4 milhões de empregados domésticos brasileiros passaram a contar com férias de 30 dias, em vez de 20 dias, como previa a lei até então. O benefício só entrou em vigor porque deputados e senadores aproveitaram medida provisória enviada pelo Executivo (MP 284/06), que previa incentivos à formalização dos vínculos de trabalho, e incluíram outros pontos que, na prática, equiparam os direitos dos domésticos aos de outros trabalhadores.
Os parlamentares queriam também que todo doméstico tivesse direito ao FGTS e à multa de 40% sobre o saldo desse fundo nas demissões imotivadas. Aconselhado pelo ministro do Trabalho, o presidente Lula decidiu vetar a obrigatoriedade do FGTS e da multa, sob o argumento de que a relação trabalhista dos domésticos no Brasil tem nuanças próprias e não seria possível transformar "as donas-de-casa em empresas".
Quem contrata doméstico já pode abater R$ 546 do Imposto de Renda a ser declarado a cada início de ano, que equivalem à parte paga pelo empregador sobre a contribuição do doméstico ao INSS. O valor está limitado à contribuição incidente sobre um salário mínimo, mesmo que o empregado ganhe mais.
