2007-11-20 07:03:00
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 89/07, que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até o dia 31 de dezembro de 2011 está na pauta do Plenário da sessão desta terça-feira (20), com início às 14h.
A proposta mantém o atual percentual de 0,38% incidente sobre as movimentações bancárias e também prorroga até a mesma data a desvinculação de 20% das receitas da União oriundas de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico – a chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União).
A DRU dá mais liberdade para o governo federal distribuir os recursos do orçamento entre os programas que julgar prioritários. Segundo o governo, a DRU é responsável por cerca de 58% do total dos recursos que a União tem liberdade de gastar. A desvinculação foi criada inicialmente com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE) e mudou posteriormente para Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).
A PEC altera artigos das Disposições Constitucionais Transitórias, e, com relação à CPMF, estabelece que a alíquota de 0,38% poderá ser reduzida ou restabelecida total ou parcialmente. Ficam mantidos os atuais percentuais da arrecadação da contribuição que vão para ações sociais: 0,20% para o Fundo Nacional de Saúde (FNS); 0,10% para custeio da Previdência Social; e 0,08% para o Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza.
