2015-05-21 09:38:00
Três projetos foram aprovados durante a Ordem do Dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (20/5), entre eles o PL 045/15, que obriga o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) a divulgar trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação.
A proposta estabelece 'que o órgão divulgue informações provenientes à arrecadação e destinação de todas as receitas públicas no site oficial do Detran-MS'.
Entre as informações pertinentes devem constar a arrecadação de receitas e a administração do patrimônio público, os valores arrecadados com multas de trânsito e serviços prestados à população, utilização e destinação de recursos públicos e dos valores arrecadados com multas e serviços, bem como registros de despesas, repasses e transferências de recursos financeiros.
Ainda de acordo com a proposta aprovada em 1ª votação, o site virtual deve conter a ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso às informações de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
