2015-04-16 20:00:00
A Portaria publicada no fim da gestão do ex-governador do Estado, André Puccinelli (PMDB), que institui a vistoria veicular anual terá a legalidade avaliada pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). A demanda será encaminhada para a Coordenadoria Jurídica do órgão, que vai avaliar se o Detran agiu certo ao instituir a cobrança questionada por deputados e população.
Questionado sobre o motivo de a vistoria ser exigida tanta para transferência de veículos, quanto para licenciar os mesmos, o órgão nacional reiterou o que os deputados estaduais que combatem a portaria argumentam na Assembleia.
Parlamentares que são contra a norma alegam que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) elaborou resolução, anteriormente, que estabelecia normas da Inspeção Técnica de Veículos, no entanto, essa normativa teve seus efeitos suspensos por outra resolução emitida anos depois. O órgão reiterou a inexistência de uma resolução que regulamente tal serviço.
De acordo com o Denatran, “no caso do Detran-MS, que publicou a Portaria Detran-MS nº 032/2014, que regulamenta o processo de vistorias veiculares para fins de licenciamento anual no Estado do Mato Grosso do Sul, para todos os veículos automotores com mais de 05 (cinco) anos da fabricação, o assunto foi encaminhado à Coordenação Jurídica e de Fiscalização (CGIJF) do Denatran para manifestação quanto à legalidade da mesma, perante ao CTB”.
Deputados de oposição ao governo de MS tentam via Assembleia e Justiça barrar a portaria do Detran, por acreditar que a cobrança é indevida e ilegal, além de não ser competência de uma órgão estadual sua instituição. No entanto, há resistência por parte dos deputados que compõem a base de sustentação do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) que defendem a manutenção da portaria.
Após demora na tramitação do decreto legislativo apresentado pela bancada petista na Assembleia, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) deu parecer favorável e o projeto deve ser tramitado na quinta-feira (23). Enquanto isso, os deputados tentam com uma ação popular a anulação da portaria, mas a Justiça não concedeu liminar e argumentou que não cabe, neste caso, uma ação popular. Os petistas prometem recorrer.
