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quinta-feira, 28 de março de 2024

MPE define estratégia para fiscalizar setor do álcool

2007-08-18 09:30:00

Promotores de justiça de Mato Grosso do Sul definiram esta semana os procedimentos em relação à atividade sucroalcooleira no Estado. Em discussão na sexta-feira, dia 17, em Campo Grande, os promotores adotaram o entendimento de que a autorização para a queima da palha da cana-de-açúcar é inconstitucional.

Conforme o MPE (Ministério Público Estadual), o processo de licenciamento de usina sucroalcooleira deve abranger as áreas a serem plantadas, próprias, arrendadas e de terceiros fornecedores de matéria-prima. A dispensa de licenciamento ambiental para o plantio de cana-de-açúcar abrange somente o plantio em pequena escala e para consumo da propriedade rural. Não serão dispensadas de licenciamento das atividades voltadas ao fornecimento para usinas de álcool e açúcar.

Segundo o MPE, o cultivo de cana-de-açúcar em área superior a 1 mil hectares, não abrangido expressamente pelo licenciamento ambiental da indústria, deve ser obrigatoriamente precedido de EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental).

Para os promotores, os municípios têm competência para ampliar e complementar as restrições a que estão submetidas às atividades lesivas ao meio ambiente. Já as entidades e os órgãos de financiamento e incentivos governamentais e privados devem observar a legislação ambiental nos financiamentos e outros fomentos fornecidos à atividade sucroalcooleira, sob pena de co-responsabilização.

Ficou definido, ainda, que o licenciamento e o estudo de impacto ambiental devem englobar não apenas a estrutura física das usinas, mas contemplar de modo global toda a cadeia produtiva. No estudo deve ser feita a análise dos impactos ambientais gerados na atividade da indústria e na aquisição de matéria-prima dentro da área de influência do projeto, com previsão de medidas mitigadoras desses impactos.

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