2007-08-16 13:36:00
A venda da carteira imobiliária do extinto Previsul, no final do governo passado, se transformou numa grande dor de cabeça para mutuários. O banco que arrematou os ativos do Pevisul está chamando os mutuários para fazer acordo de quitação, mas cobra entre R$ 8 mil e R$ 10 mil para desalienação dos imóveis, apesar da lei que autorizou a venda prever a quitação e anistia de débitos anteriores.
O defensor público Fábio Rombi, que entrou com Ação Civil Pública na Justiça pedindo a suspensão das cobranças, disse que se o impasse perdurar, com o banco se recusando a cumprir os termos da leis aprovada pela Assembléia Legislativa, a hipótese de ajuizamento de outra ação pedindo o cancelamento do leilão não está descartada. O banco comprou 1.163 casas e apartamentos do Previsul por R$ 4,3 milhões. Se os mutuários pagarem o ‘saldo devedor’, o banco pode lucrar até R$ 37,7 milhões, já que essa quitação assegura a cobertura de 100% do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).
Mesmo no caso de o mutuário não aceitar o acordo para quitação do saldo devedor agora, o banco ainda receberia R$ 12 milhões, que correspondem a 30% do FCVS, lucrando algo em torno de R$ 8 milhões. O valor total do FCVS é de R$ 42 milhões.
Segundo o defensor Fábio Rombi, que representa a Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Arnaldo Estevão de Figueiredo, os mutuários não devem fazer acordo com o banco até que seja julgado o mérito da ação ajuizada na Vara de Direitos Difusos. O juiz Dorival Moreira dos Santos concedeu liminar determinando a suspensão da emissão de boletos e cobrança aos mutuários. O banco entrou com Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça e conseguiu suspender a liminar, por decisão do desembargador João Maria Lós.
O juiz Dorival Moreira, no entanto, em reforma de sua decisão, desmembrou a ação, separar 70 imóveis (dos quais 30 casas do Conjunto Arnaldo Figueiredo) sem cobertura do FCVS, mantendo a ação com pedido de suspensão de cobrança de 1.088 mutuários.
“A venda da carteira foi atrelada à lei estadual, ela precisa ser cumprida”, sustenta o defensor, reafirmando que a cobrança de prestações é indevida porque o governo do Estado foi autorizado pela Assembléia Legislativa a leiloar os ativos mediante essas condições, já que o banco vai resgatar o FCVS.
Na verdade, segundo Fábio Rombi, o banco quer o lucro líquido. Para lucrar R$ 37,8 milhões está chamando os mutuários para o pagamento de parte do saldo devedor, o que ‘afronta’ a lei estadual. Com a quitação direta, o banco se habilita a 100% do fundo, que é um seguro do mutuário para amortização do saldo devedor.
O edital do leilão da carteira imobiliária previu o direito do banco apenas de receber o FCVS por meio de títulos da dívida pública resgatáveis em 2027. O pregão foi feito em 13 de dezembro pela Cetip (Câmara de Custódia e Liquidação de Títulos Públicos de São Paulo).
O presidente da Associação de Moradores do Conjunto Residencial Arnaldo Estevão de Figueiredo, Jurandir Rodrigues de Carvalho, reuniu mutuários e esclareceu o andamento do processo, lembrando que a cobrança de prestações é indevida e os moradores devem aguardar o julgamento da Ação Pública antes de fazer qualquer acordo com o banco. Segundo o defensor Fábio Rombi, o mérito da ação deve ser julgado em aproximadamente três meses.
DÍVIDA IMPAGÁVEL- Caso típico de consumidor – Um mutuário que está desde 1987 no imóvel, financiado em 25 anos, apresenta saldo devedor maior que o valor venal da casa reconhecido pela Prefeitura de Campo Grande.
Uma casa de dois quartos financiada há 30 anos, com prestações mensais de R$ 120, por exemplo, tem saldo devedor de R$ 34 mil, quando o valor venal constante na planilha do IPTU de 2007 é de R$ 22 mil. Há mutuários antigos, de casas com metragem maior, que têm saldo devedor de até R$ 80, mais que o dobro do valor do imóvel cadastrado na Prefeitura.
MÁ GESTÃO- O governo conseguiu passar para frente o espólio do Previsul, mas muitos ‘rabichos” ficaram para trás, segundo os mutuários, lembrando que o conjunto foi inaugurado sem nenhum serviço público, nem mesmo linha de ônibus e rede de telefone). A rede de esgoto está sendo implantada quase 30 anos depois da inauguração do conjunto, no governo de Marcelo Miranda.
O Previsul chegou a ser alvo de CPI na Assembléia Legislativa. Na época o deputado Murilo Zauith publicou o relatório da Comissão em que apontou inúmeras irregularidades, inclusive em relação aos ativos do órgão, mas não apontou nenhuma solução. “Os problemas foram empurrados com a barriga pelos deputados na época”.
