2007-08-12 03:33:37
Em despacho publicado nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial do Estado, o juiz federal Renato Toniasso, disse não a um pedido de reconsideração de decisão feito pel CRM (Conselho Regional de Medicina), e manteve liminar concedida, em outubro de 2004, impedido o Conselho de punir médicos que cobrem os honorários fora da tabela (Classificação Brasileira de Hierarquização de Procedimentos Médicos).
A tabela é usada para regular os procedimentos relacionados ao atendimento pelos planos de saúde e havia medidas do CFM (Conselho Federal de Medicina) e do CRM determinando que os médicos que não a seguissem seriam alvo de processo.
A liminar dada pelo juiz Renato Toniasso foi em ação movida pelo MPF (Ministério Público Federal), que considerava a obrigatoriedade abusiva. Para o MPF, obrigar os médicos a seguirem a tabela indicava uma espécie de cartel nos serviços médicos. Ainda cabe recurso à decisão, uma vez que não há sentença definitiva.
