2007-08-04 05:29:37
Os juízes de Mato Grosso do Sul terão, a partir de setembro, acesso on-line aos cadastros dos contribuintes na Receita Federal do Brasil. A intenção é facilitar aos magistrados a obtenção, por exemplo, dos dados declarados no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.
O recurso será disponibilizado através de um convênio entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita. Segundo o Juiz Auxiliar da Presidência do TJMS, Vladimir Abreu da Silva, a nova ferramenta ficará disponível aos juízes de todas as instâncias. “Faltam apenas o repasse de alguns dados técnicos à Receita Federal, o cadastramento dos juízes e a regulamentação do tema pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal”, informou.
Sem quebra de sigilo- O magistrado explicou ainda que, com o procedimento, não haverá a quebra de sigilo fiscal de nenhum contribuinte. "A medida é lícita e tem fundamento legal. O Código Tributário Nacional resguarda os direitos do contribuinte, ao proibir que as informações acerca de sua situação econômica ou financeira sejam divulgadas, mas admite, como exceção à regra, o repasse de tais informações sempre que houver requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça”, argumenta.
