2007-07-21 20:34:37
O STF (Supremo Tribunal Federal) dá continuidade no dia 1° de agosto ao julgamento da Adi (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra a pensão vitalícia para o ex-governador Zeca do PT. A Adi foi incluída no calendário de julgamento na data em que os ministros retomam as sessões plenárias, depois das férias forenses.
No dia 13 de julho, a presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, deferiu o pedido do governo do Estado para suspender o acórdão proferido pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que garantia o pagamento da pensão vitalícia a Zeca até o julgamento final da Adi no STF.
A decisão de Gracie foi a primeira derrota do ex-governador que, sendo beneficiado por liminar, vinha recebendo a pensão desde março. No dia 11, o TJ também tinha garantido por unanimidade a manutenção do pagamento até julgamento da Adi, tendo concedido segurança em mandado impetrado por Zeca.
A ministra Ellen Gracie tomou a decisão nos autos da suspensão de segurança ao acatar alegação do Estado de que a pensão provocava grave lesão à ordem pública ante a inconstitucionalidade do artigo 29-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido na Constituição Estadual pela Emenda à Constituição estadual nº 35/206.
Nesta terça-feira (24), a defesa do ex-governador Zeca deveria impetrar um agravo regimental no Supremo contra a decisão da ministra, conforme relatou o advogado do petista, Gustavo Romanowski.
O presidente da seccional sul-mato-grossense da OAB, Fábio Trad, disse que a suspensão da segurança indica a tendência de que o Supremo deverá deferir a Adi e acabar com o benefício.
O governo do Estado sustenta que o subsídio ao ex-governador é uma verdadeira “pensão gratuita”, instituída sem definição prévia da fonte para seu custeio. O Estado também alega que o atual salário bruto mensal do governador é de R$ 22.111,25 e que, portanto, a manutenção do benefício oneraria os cofres estaduais em R$ 265.335 por ano por ex-governador, sem considerar o valor eventualmente devido pelo 13º salário.
O julgamento da Adi até o momento indica um quadro favorável à hipótese de Trad. Além da ministra relatora Cármen Lúcia, que votou pela procedência da Adi, outros dois ministros já votaram com a relatora. O julgamento foi suspenso depois que o ministro Eros Grau pediu vista do processo. Os autos foram devolvidos para julgamento no dia 13 de junho.
