2007-07-17 15:17:37
Assim como prometido, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB) vetou o projeto de lei do deputado Pedro Teruel (PT), aprovado na Assembléia Legislativa, que veda a cobrança de tarifas mínimas, taxas de consumo mínimas, ou de assinatura básica de serviços de água, energia elétrica e telefonia. Puccinelli anunciou o veto dia 29 de junho, explicando que há jurisprudência no caso.
Cita decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em julgamento de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), onde se entendeu que a matéria é de competência dos municípios e da União. O projeto já teve dois vetos anteriores na gestão passada. O argumento é que a matéria seria inconstitucional e que poderia levar à perda de receita.
Puccinelli vetou ainda outros dois projetos. Um deles que determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo tecnológico e outro que dispõe sobre a implantação de medidas preventivas às lesões por esforço repetitivo ou distúrbios osteomusculares relacionados ao Trabalho/Ler/Dort, em órgãos públicos.
