2007-07-04 07:24:37
Após firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Estadual, o governo do Estado publicou na edição desta quarta-feira do DOE (Diário Oficial do Estado) um decreto que muda as regras para contratação de serviços de comunicação. Será necessária licitação através da Secretaria de Administração.
Este processo já começou a ser adotado pela Assembléia Legislativa que na quinta-feira passada publicou o primeiro edital de licitação para contratar empresas responsáveis pela publicidade da Casa.
Também pelo decreto é determinado que as ações pertinentes de comunicação do Governo tenham caráter educativo, informativo e ou de utilidade pública.
Licitação – A Secretaria de Estado de Administração terá de designar uma Comissão Especial de Licitação para acompanhamento da concorrência pública. Também participarão membros indicados pela Superintendência de Licitação e pela Subsecretaria de Comunicação.
Somente poderão ser contratados veículos que tenham mínimo dois profissionais legalmente habilitados para a função respectiva em seu quadro de funcionários. Para prorrogação de contrato, por um limite máximo de 24 meses, só ocorrerá mediante justificativa que aponte vantagens ao poder público.
A contratação de serviços de terceiros pelas Agências vencedoras guiada pelo menor preço, apurado em 3 orçamentos que serão levantados pela própria Subsecretaria de Comunicação. O decreto determina, ainda, que sempre que as condições de prazo de execução ou as características dos serviços permitirem, será utilizado o pregão ou o sistema de registro de preços em vigor para a aferição do menor preço.
O pagamento só ocorrerá após a prestação dos serviços de comunicação e a empresa prestadora terá de emitir no ato notas fiscais dos serviços e de certidões negativas de débitos relativos a tributos federais, estaduais e municipais. Os serviços prestados serão fiscalizados por uma Comissão de Fiscalização que será designada pela Subsecretaria de Comunicação.
Gestão passada- O MPE investiga denúncias de existência de caixa 2 para beneficiar empresas e pessoas no governo passado, quando estava à frente do executivo Zeca do PT. O esquema teria a participação de dezenas de pessoas físicas e jurídicas. Todos os anos, no governo passado eram gastos de R$ 20 milhões a R$ 25 milhões com publicidade, segundo números repassados pelo MPE.
Pela denúncia, eram fabricados documentos falsos de execução de mídia e feitas notas fiscais irregulares para justificar desvios de dinheiro público.
