2007-06-06 13:13:00
O advogado da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Gervásio Alves de Oliveira Júnior, informou que a CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária) ainda poderá recorrer contra a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que há uma semana considerou constitucional a Lei 1.963/99 do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul), criado pelo governo. O fundo taxa transporte de grãos e animais.
Oliveira, autor da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), diz que aguarda a publicação do acórdão do julgamento para avaliar se cabe recurso no âmbito do próprio Supremo. “Levamos em consideração o fato de a sentença não ter sido por unanimidade. Foram seis votos a favor e um contra numa corte formada por 11 juizes, além do que a própria AGU (Advocacia Geral da União) já havia se manifestado pela inconstitucionalidade”, comentou.
A ação é baseada no argumento de que o Fundo cobrado sobre a comercialização de produtos agropecuários fere a Constituição ao sobrepor uma atribuição federal para estabelecer uma nova forma de tributação aos produtores rurais. O Fundo foi implantado no primeiro mandato do governo de Zeca do PT.
