2018-09-24 21:01:00
Decisão da 1ª Vara Federal de Campo Grande aceitou denúncia contra o ex-governador André Puccinelli (MDB) e dois de seus ex-secretários por supostas irregularidades na aplicação de recursos na saúde em 2014. A acusação partiu do MPF (Ministério Público Federal) e aponta que o governo de Mato Grosso do Sul teria deixado de aplicar R$ 94 milhões no setor naquele ano, abaixo do teto mínimo exigido por lei.
Os fatos, conforme apurou a reportagem, envolvem a chamada “Lei do Rateio” –dispositivo previsto na legislação estadual desde 2001, que prevê a inclusão de mais gastos no investimento mínimo em saúde previsto na Constituição, de 12% da receita líquida de impostos.
Além de Puccinelli –que desde 20 de julho está preso em meio a denúncias surgidas na Operação Papiros de Lama–, foram denunciados por improbidade administrativa os ex-secretários de Fazenda, Jader Rieffe Julianelli Afonso, e de Saúde, Antônio Lastória. O MPF pede, além das sanções aplicáveis, que os três sejam obrigados a indenizar o Estado por dano moral coletivo.
Segundo a acusação, devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 12% da receita tributária estadual. Em 2014, porém, isso não teria ocorrido, e Mato Grosso do Sul “inadimpliu sua obrigação constitucional em R$ 427.799.060,72”. Os fatos foram levantados em inquérito civil aberto em 2017, a partir de balanço geral do Estado e informações levantadas pela 5ª Inspetoria do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
A decisão afastou preliminares apresentadas pelas defesas dos investigados –como incompetência da Justiça Federal em analisar fato que seria de competência estadual e conexão com ação movida contra o Estado. Os advogados também negaram que tenha ocorrido ato de improbidade.
Valores – A ação destaca que, em 2014, o Estado apontou receita líquida de impostos de R$ 7,01 bilhões, o que obrigava investimento proporcional em saúde na ordem de R$ 841,3 milhões –a administração de Puccinelli relatou gastos de R$ 849 milhões, tecnicamente acima do mínimo exigido. Porém, segundo o TCE, os gastos com saúde foram de R$ 747,6 milhões, ou R$ 93,6 milhões a menos.
A denúncia ainda fala em indícios de que gastos com ações e serviços públicos pelo Fundo Especial de Saúde foram de R$ 413,5 milhões. “Com efeito, as justificativas apresentadas pelos réus não são suficientes para, neste momento processual, ilidirem os indícios de prática das irregularidades alegadas pelo Ministério Público Federal”, sustenta a decisão que aceitou a denúncia.
O juiz reforçou que, embora a controvérsia envolva matéria completa, a análise preliminar indica quer houve descumprimento do investimento mínimo. Com o recebimento da denúncia, a ação terá continuidade até que se conclua pela procedência ou não das acusações do MPF.
A reportagem não conseguiu contatar a defesa dos denunciados até a publicação deste texto.
