2017-10-18 07:05:00
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou nesta terça-feira (17) o parecer pela regular tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 02/2017, que visa garantir a destinação de recursos de emendas individuais à Lei Orçamentária e assegurar que municípios não deixem de receber recursos provenientes das receitas públicas por inadimplência.
De autoria do deputado estadual Coronel David (PSC), a matéria ainda precisa ser votada pelo plenário da Assembleia.
A PEC ainda visa impedir que haja normas infraconstitucionais proibindo o firmamento de convênios entre o Estado e os municípios em razão de alguma pendência financeira, não podendo restringir esse direito de receber recursos oriundos das emendas constitucionais, nos termos do disposto na Constituição Federal através da Emenda Constitucional n° 86, e 17 de março de 2015.
O projeto ainda prevê que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações, no montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos no Artigo 165 da Constituição Federal. Com informações do site da ALMS.
