2017-04-24 23:01:00
Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (24), deputados federais poderão votar a Medida Provisória 752/16, que trata de novas regras para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria, quando há participação do poder público na gerência do negócio, exatamente o que pretende a CCR MSVia, em Mato Grosso do Sul.
De acordo com o texto, as concessionárias poderão pedir uma revisão contratual extraordinária, com reprogramação de pagamento das parcelas da bonificação de outorga (bônus pela licença de concessão).
A concessionária suspendeu as obras de duplicação da BR-163 no último dia 11, alegando precisar revisar o contrato com o governo federal para não ir a falência. Contudo, conforme apurado, a CCR MSVia lucrou R$ 57 milhões com a rodovia no ano passado, contratou 269 pessoas e reduziu em 13,2% o total de investimentos em relação ao ano anterior.
Em três anos, metade do prazo para que a CCR concluísse a duplicação da BR, nem um quinto da obra foi terminada. Até agora, só 138 km da rodovia têm pistas duplas, embora a empresa argumente que a quantidade de trechos duplicados ficou acima da meta – que era de 129 km – para o período.
A empresa tem o compromisso, firmado em contrato, de duplicar 806 km até o quinto ano da concessão, mas a concessionária anunciou a paralisação das obras na rodovia, ao menos até que o pedido de revisão contratual para que o prazo seja prorrogado por tempo indeterminado.
A proposta da empresa é repactuar o acordo de forma que entre o 10º e 15º ano de operação, metade da rodovia (400 km) esteja duplicada.
De acordo com a proposta na Câmara, o chamado projeto de lei de conversão da matéria é o socorro a concessionárias de rodovias e aeroportos concedidos em parceria com o setor público. No setor rodoviário, poderá ser feito novo cronograma de investimentos com extensão por até 12 anos do prazo, contados da assinatura do contrato original, implicando fatores de redução ou aumento tarifário dos pedágios.
