2016-12-06 16:03:00
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), defendeu nesta terça-feira (6) a criação de uma lei estadual de responsabilidade fiscal com normas complementares à Lei Federal 101, de 2000. Desta forma, ele espera alcançar o equilíbrio financeiro e estabelecer regras para limitar o crescimento de despesas com pessoal e custeio em todos os poderes.
“Não apenas o Executivo, mas também o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público, todos têm que economizar”, disse Azambuja, durante inauguração de um laboratório da Faculdade de Tecnologia do Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), em Dourados. “Governar não pode ser só pagar a folha salarial dos servidores públicos. Temos que nos preparar para os desafios”, ressaltou o governador.
A ideia de propor à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul a criação da LRFE (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal Estadual) tem como referência o Rio Grande do Sul, primeiro Estado da Federação a criar a sua própria lei de responsabilidade fiscal, sancionada pelo governador José Ivo Sartori em 14 de janeiro deste ano.
O argumento é de que a LRFE é um avanço na responsabilidade com os recursos públicos, considerando que a lei federal deixa brechas que possibilitam um comprometimento além dos limites das finanças estaduais.
Um dos pontos mais importantes da LRFE é restringir a concessão de reajustes salariais para outras administrações ou governantes pagarem. A lei federal já proíbe elevação de gastos nos últimos oito meses de mandato, mas não restringe acréscimos para mandatos seguintes.
A lei estadual determina que, para criar ou aumentar qualquer despesa, é preciso comprovar a existência de dinheiro, enquanto que a lei federal não exige essa comprovação. A LRFE ainda limita contratações, criação de cargos e reajustes salariais se a despesa com pessoal ultrapassar o limite de 60% da receita.
Reforma e Previdência – Reinaldo voltou a falar da sua proposta de reforma administrativa que pretende encaminhar para a Assembleia Legislativa ainda em 2016, com redução de secretarias, cargos comissionados e aumento da contribuição previdenciária para suprir deficits.
Segundo ele, a ideia é seguir o exemplo do Governo Federal e aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14%, além da venda de ativos para capitalizar os fundos. A previdência estadual vai terminar 2016 com deficit de R$ 738 milhões, revelou o governador. “Vamos debater as mudanças na previdência com sindicatos e servidores para que todos os pontos fiquem bem claros”, afirmou.
