2016-10-27 05:03:00
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) cumpre mandados de busca e apreensão nesta quarta-feira (26) na sede da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) de Campo Grande. O objetivo é apreender documentos que têm a relação de todos os aparelhos medidores de velocidade usados para aplicar multas em Campo Grande nos últimos cinco anos, além de recolher também comprovantes da aferição técnica feita pelo Inmetro.
Segundo apurado pelo Ministério Público Estadual, a Agetran teria aplicado multas entre 2015 e 2016 a partir de radares com aferição vencida, o que desrespeita o artigo 3°, inciso II, da Resolução nº 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A prefeitura de Campo Grande informou ao G1, por assessoria de imprensa, que atendeu às solicitações do MP-MS, "dando total apoio e acesso aos documentos solicitados". O município afirmou ainda que a investigação "trata-se de assunto anterior à atual administração".
Atualmente, a capital tem 16 lombadas, 53 radares fixos, um estático (tripe, que pode ser transportado) e um portátil.
Em agosto de 2016, a 29ª Promotoria do Patrimônio Público recomendou à prefeitura de Campo Grande que suspendesse as multas aplicadas por radares e lombadas que estão irregulares na cidade e também orientou a revisão das autuações.
A investigação considera as reclamações de motoristas sobre a credibilidade dos equipamentos que devem ser aferidos a cada 12 meses. O MP-MS ainda pediu que o município enviasse documentos relacionados aos aparelhos e multas aplicadas entre 2015 e 2016, mas na época, o município respondeu aos questionamentos da promotoria de Justiça fora do prazo e afirmou que não existiam equipamentos com aferição vencida. Os entes públicos deixaram de enviar a documentação pedida pelo MPE, por isso, o mandado de apreensão foi solicitado.
Na época da recomendação, o G1 questionou, mas a prefeitura não informou se há equipamentos vencidos na cidade e ressaltou que, nesses casos, as multas registradas não viram cobrança para o condutor.
A administração municipal ainda disse que "nunca houve cobrança de multa registrada em equipamento com aferição vencida" por parte da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e também afirmou que as aferições dos aparelhos são feitas "a cada 12 meses, conforme determina a resolução 396 de 2011 do Contran".
Os documentos apreendidos serão analisados durante a operação desta quarta-feira (26) e devem embasar medidas judiciais a serem propostas pela Promotoria de Justiça, segundo o MP-MS.
