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quinta-feira, 28 de março de 2024

MS não tem projeto em andamento para resolver sistema carcerário

2015-11-28 09:01:00

O governo do Estado reconheceu que ainda não tem resposta para resolver o problema da falta de agentes penitenciários em Mato Grosso do Sul. Hoje existem 1.388 servidores, que precisam trabalhar com 14.500 presos, uma proporção de um para cada 50 detentos. O recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é de um para cada cinco.

A declaração que ainda não há projeto efetivo para dirimir essa questão foi dada pelo secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, Édio Souza Viegas, durante audiência pública na Assembleia Legislativa, realizada nesta sexta-feira (27).

 “O governo do Estado não deu nenhuma resposta definitiva até agora, porque estamos em processo de negociação, não é uma resolução simples, depende de estudo e demanda de impacto. Estamos avaliando a viabilidade para atender as resoluções”, declarou.

Esse posicionamento cria um cenário mais caótico para a segurança pública de Mato Grosso do Sul porque no final da tarde desta sexta-feira (27), policiais civis declararam que não vão trabalhar mais com custódia de presos nas delegacias. Eles fizeram um ato simbólico de entrega das chaves das unidades e desde a partir desta sexta nenhum investigador ou escrivão faz serviços de agentes penitenciários.

O resultado disso é que os presos não recebem mais alimentos, não tem visita de familiares ou de advogados e os condenados a cumprir regime semi-aberto não serão recepcionados nas delegacias.

"A situação está caótica, com condições precárias tanto para o agente quanto para o preso. São quatro plantões por dia, com 270 servidores em cada. É muito pouco e por isso a audiência está ocorrendo para alertar a situação e pedir providências”, disse o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Mato Grosso do Sul (Sinsap-MS), André Santiago, na audiência.

RESOLUÇÕES

A audiência, que foi convocada pela deputada Antonieta Amorim (PMDB), enviará ao governo do Estado uma carta de intenções com as seguintes propostas:

– reorganização da carreira dos operadores penitenciários;

– reestruturação de cargos e salários;

– aposentadoria especial aos operadores penitenciários;

– concurso público para combate ao deficit de cobertura prisional e preenchimento de vagas na estrutura de recursos humanos;

– criação da Universidade no Cárcere, em parceira com instituições públicas;

– instituição da procuradoria Penitenciária Legislativa, credenciada para a articulação interinstitucional entre o sistema penal e a esfera legislativa.

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