2015-10-05 07:45:00
A entrada ilegal de bois e outros animais contaminados com alguma doença, entre elas a febre aftosa, em Mato Grosso do Sul poderá ser punida com multa de até R$ 1,5 milhão, mais 4 anos e meio de cadeia. Esta é uma das penalidades previstas no Projeto de Lei 1670/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, que cria o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro).
A matéria, apresentada este ano pelo deputado catarinense Rogério Mendonça, além de criar o Vigiagro, institui a taxa de vigilância agropecuária internacional _ que terá seu valor definido após aprovação da matéria; cria o passaporte para trânsito de animais e define os atos infracionais e sanções administrativas e penais que poderão ser aplicados aos infratores.
Entre as punições, está a advertência, multa punitiva e multa diária coerciva, entre outras, conforma a gravidade do delito praticado, que o projeto também tipifica.
*A reportagem de Clodoaldo Silva está na edição de hoje do Correio do Estado.
