2007-04-05 22:30:00
Destaque na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) pode incluir creches em sua regulamentação.
O Fundeb, regulamentado pela MP 339/06, foi criado pela Emenda Constitucional 53 para financiar a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
A matéria já conta com uma minuta de projeto de lei de conversão elaborada pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Uma das mudanças feitas pela relatora é exatamente a que inclui as creches comunitárias entre as que podem receber recursos do Fundeb, contanto que a educação infantil seja oferecida para crianças de até 3 anos.
Poderão contar com os recursos as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público.
Para ter acesso ao dinheiro, elas deverão cumprir requisitos como ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social e atender a padrões mínimos de qualidade.
A parlamentar também tornou explícito o direito de educação infantil para crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 anos. A MP recebeu 230 emendas e foi discutida, na Comissão de Educação e Cultura, por governadores, ministros de Estado e representantes da sociedade civil ligados ao setor.
