2007-09-10 10:31:00
De autoria do vereador Josmair Cardoso (PR), entrou em tramitação o Projeto de Lei CM nº14/2007, em sessão realizada no dia 03/09, na Camâra Municipal de Amambai, que dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas em computador, nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada do Município de Amambai-MS.
A receita médica ou odontológica conterá obrigatoriamente o nome do paciente, endereço, telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital, clínica ou consultório médico onde foi expedida a consulta, nome e endereço do paciente, nome do medicamento indicado, e, sempre que possível, com a indicação do medicamento genérico, forma de uso – interno ou externo, concentração, dosagem, número de caixas, período de tratamento, forma de apresentação, assinatura do médico, com respectivo carimbo constando o número de inscrição do Conselho Regional de Medicina/Odontologia.
Na sua justificativa, o vereador Josmair Cardoso (PR), salientou que estudos realizados pela UNIFESP, revelam que é grande o número de pessoas que vão ao médico e não sabem o que lhes foi prescrito. De acordo com o resultado da pesquisa há um distanciamento entre o paciente e o profissional de saúde. Mas, além de não entenderem o que foi dito durante a consulta, os pacientes sofrem com outro problema que é a dificuldade em entender a letra do médico no receituário. A tarefa, na maioria das vezes, sobra para farmacêuticos e balconistas, que já estão acostumados com as letras dos médicos, mas até eles reclamam da dificuldade de entender as prescrições. Independentemente do motivo pelo qual a maioria das letras de médicos é ilegível, os pacientes são os maiores prejudicados nessa história. Tem gente que já levou remédio errado por não ter compreendido o que estava prescrito.
“A receita legível é uma segurança, não só para o paciente, como para o próprio médico, dependendo das conseqüências sofridas pelo paciente por causa de uma receita malfeita; uma reclamação dessas poderia até resultar em abertura de um processo ético-profissional”, finalizou Josmair Cardoso.
