2014-08-25 19:01:00
Vilson Nascimento
Em cumprimento a exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a Prefeitura vai ajuizar ações de cobrança em desfavor de contribuintes com dívida junto à fazenda municipal, em Amambai.
Estão sujeitos a cobrança judicial devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), alvarás e ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
Na semana passada o PAC (Posto de Atendimento ao Contribuinte) da Prefeitura local, passou a distribuir notificação aos devedores.
No documento a Prefeitura estabelece um prazo de 15 dias após o recebimento da notificação para o contribuinte inadimplente procurar o PAC para renegociar a dívida e evitar o ajuizamento da ação de cobrança.
Segundo a Prefeitura, se procurar o Posto de Atendimento ao Contribuinte após a notificação, o devedor poderá negociar e quitar o valor devido de forma parcelada.
Já se deixar a ação ser ajuizada, além da dívida, o contribuinte também terá que bancar com os honorários advocatícios e as custas processuais, como manda a legislação.
De acordo com a Prefeitura, vão ser executados judicialmente contribuintes inadimplentes com a fazenda municipal do ano de 2009 para cá.
O PAC (Posto de Atendimento ao Contribuinte) da Prefeitura de Amambai comunica a quem for devedor de IPTU, ISS ou alvará e não recebeu a notificação, para entrar em contado com o órgão á fim de buscar a regularização de sua situação.
O PAC funciona em horário comercial na Rua 7 de Setembro, próximo a Escola Coronel Felipe de Brum. O telefone para contato é o (67) 3481-4533.