2014-10-21 09:46:00
O vereador Prof. Ailton (PSB) apresentou requerimento na sessão plenária da última segunda-feira, 20, endereçado ao prefeito Sérgio Barbosa, onde solicita seja enviada ao legislativo as seguintes informações: a) Se existe a previsão para a formação da Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Saúde (PCCS) dos profissionais da saúde e do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Assistência Social (PCCSAS) dos profissionais da Assistência Social do município de Amambai? b) Em caso negativo, o quê tem impedido o atendimento ao ordenamento legal do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 e na Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB-SUAS/2006)? c) Em caso do prefeito municipal estar atento as exigências legais e constitucionais o questionamento é: qual a data exata para a formação da comissão para a elaboração dos Planos acima mencionados, ou seja, do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Saúde (PCCS) e do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Assistência Social (PCCSAS)?
De acordo com a justificativa do vereador a instituição do Plano a classe profissional representa a adoção de um sistema permanente de capacitação, reconhecimento e valorização, o que proporciona igualdade de oportunidades a todos os profissionais da área o que resulta em maior qualidade dos serviços de saúde oferecidos a população.
O Plano de Carreira, cargos e salários é objeto de luta de todos os funcionários do setor por todo o Brasil, se efetivado é uma conquista dos direitos de cada um dos profissionais da saúde, com a regulamentação de uma lei municipal, itens como insalubridade, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, dentre outros, passam a ser requisitos que podem ser incorporados no salário se assim constar na lei.
Para o vereador Prof. Ailton é necessário que o Executivo informe com clareza sobre essa questão, já que esses Planos estão amparados por Lei Federal, mas em Amambai aparentemente iniciativas sobre esses Planos é inexistente.
