2014-04-17 16:57:00
O vereador Anilson Prego apresentou na sessão da última segunda-feira, 14, o Projeto de Lei 12/2014, que no seu teor autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir autorização para fins de emissão de Escritura Pública de Registro de Propriedade de Imóvel aos moradores proprietários da “VILA MONTE CRISTO” e que atualmente detém a posse dos referidos imóveis.
De acordo com o vereador, há mais de 20 anos aquela localidade começou a ser povoada por indicação da Assistência Social ainda no tempo em que o parlamentar era prefeito de Amambai, hoje é uma Vila com muitas famílias e necessitam regularizar seus imóveis.
Na sua justificativa, o vereador disse que um dos impedimentos para que os proprietários recebessem suas escrituras durante todos esses anos, era a falta de georreferenciamento, ocorre que no último dia 19 de março em uma reunião na Câmara de Amambai, o superintendente do INCRA, Celso Cestari entregou o georreferenciamento completo de todo o município de Amambai, um trabalho que durou 6 anos.
De acordo com o vereador, no passado essas famílias iam se alojando conforme o espaço existente, hoje diante do georeferrenciamento concluído, basta apenas que o Executivo de a concessão dos títulos definitivos para que os mesmo possam efetivar a escritura pública após o levantamento comprovando que o mesmo só tenha um imóvel e que detenha a posse do mesmo.
O Projeto de Lei foi encaminhado as comissões para exararem seus pareceres e voltara ao plenário para discussão.
