Quinta-Feira, 16 de Fevereiro de 2012 às 15:45

Vereadores querem criação de “Conselho Tutelar Indígena”

Os vereadores Cristino Toledo (PDT), Carlinhos (PPS) e Anilson-Prego (PSB) na última sessão ordinária do Legislativo Municipal, através de indicação, chamaram a atenção do Prefeito Dirceu Lanzarini para a necessidade de criar e regulamentar, através de Projeto de Lei, o Conselho Tutelar Indígena. Ao justificar a indicação, os vereadores salientaram que “o ECA estabelece que os municípios, através de lei específica, poderão criar um ou mais conselhos tutelares e, considerando que Amambai conta com uma população aproximada de 9000 indígenas nas Aldeias Limão Verde, Amambai e Jaguari, onde infelizmente cresce a prática de atos infracionais praticados por adolescentes indígenas, os Conselheiros Tutelares Indígenas atuariam como braço do Juízo da Infância e Juventude junto ao seu próprio povo, trazendo ao longo do tempo a possibilidade da garantia dos direitos e a aplicação das obrigações contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis relacionadas, além do que esta experiência pioneira amambaiense poderá servir de modelo para outros municípios que também possuam população indígena significante”. No entender dos vereadores, o Conselho Tutelar Indígena de Amambai poderia ser formado por três membros de etnia indígena e sua área de atuação poderá ser definida em Conjunto pelo Conselho Municipal dos Direitos, o Juízo da Infância e o Ministério Público.

Fonte: Assessoria