2018-07-20 06:32:00
Vilson Nascimento
O contribuinte em déficit com a fazenda municipal nos últimos cinco anos, ou seja, de 2014 a 2017, tem até o dia 30 deste mês de julho para regularizar sua situação e evitar que a dívida ativa seja encaminhada para execução fiscal na justiça, em Amambai.
De acordo com o PAC (Posto de Atendimento ao Contribuinte) da Prefeitura de Amambai, serão encaminhados para execução os contribuintes devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e de Alvarás.
O encaminhamento das dívidas para cobrança judicial é uma exigência da legislação em vigor no país para garantir o recebimento dos recursos devidos, por parte do contribuinte, às fazendas, municipal, estadual e federal.
No caso das prefeituras, por exemplo, o prefeito e sua equipe administrativa são punidos caso não cumpram a determinação da lei e não executem as cobranças dos impostos devidos ao erário.
De acordo com o PAC a extensão do prazo até o final do mês de julho tem por objetivo dar uma nova oportunidade aos contribuintes devedores para buscarem solução para a questão e evitar a cobrança judicial.
O contribuinte nessas condições que quiser regularizar sua situação deverá procurar o Posto de Atendimento ao Contribuinte (PAC) situado na Rua 7 de Setembro, próximo a Escola Estadual Coronel Felipe de Brum, de segunda às sextas-feiras das 7 às 11h pela manhã e das 13 às 17h no período da tarde.
De acordo com o diretor do PAC, Sérgio Martins Lopes, a dívida poderá ser quitada à vista ou de forma parcelada. Segundo o diretor a dívida poderá ser parcelada em até 36 vezes, desde que os valores das parcelas não sejam inferiores a R$ 50,00/mês.
Segundo o PAC, além do transtorno, o contribuinte que deixar seu IPTU, ISS ou Alvará ser executado terá que pagar um valor maior do que o atual, já que as custas processuais e os honorários advocatícios são à cargo do devedor.
Nome do SPC
O Posto de Atendimento ao Contribuinte informou que a prefeitura já está incluindo no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) o contribuinte que estiver devendo os impostos acima ou tiver dívida de alvará referente ao ano de 2017, em Amambai.
Maiores informações de como regularizar sua dívida junto a fazenda municipal e evitar a execução judicial ou a inclusão do nome em serviço de proteção ao crédito também poderão ser obtidas pelo fone (67) 3481-4533.
