2018-03-13 18:08:00
Vilson Nascimento
A partir do dia 31 deste mês de março os contribuintes que estão em débito com a prefeitura local, terão os nomes inclusos em serviços de proteção ao crédito como o SPC, em Amambai.
A medida, segundo a prefeitura, visa cumprir exigências do Tribunal de Contas do Estado em Mato Grosso do Sul (TCE/MS) e impedir que o prefeito, que é o coordenador de despesas, sofra sansões previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que proíbe ao gestor público abrir mão de receita regular, além de tentar resgatar, segundo a Secretaria de Fazenda do município, cerca de R$ 10 milhões que poderiam ser aplicados no melhoramento da saúde, da educação, no esporte e lazer e na infraestrutura urbana e hoje estão nas mãos de contribuintes inadimplentes.
De acordo com a prefeitura todos os devedores à fazenda municipal, inclusive os inadimplentes já inclusos na dívida ativa e com ações de cobrança já ajuizadas, serão inscritos no serviço de proteção ao crédito e poderão ficar impedidos de abrir crediário ou contrair empréstimos, por exemplo.
Para resolver suas situações e impedir que seus nomes sejam incluídos nos cadastro de inadimplentes e no termo popular, evitar ficar com o “nome sujo na praça”, o contribuinte devedor deverá procurar no PAC (Posto de Atendimento ao Contribuinte) da Prefeitura de Amambai, localizado na Rua Sete de Setembro, nas proximidades da Escola Estadual Coronel Felipe de Brum e buscar regularizar suas situações. O telefone do PAC é (67) 3481-4533.
Segundo a Prefeitura a inadimplência é em relação a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Alvarás, ISS (Imposto Sobre Serviços), ITR (Imposto Territorial Rural) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), por exemplo.
