Gazeta de Amambaí


Segunda-Feira, 12 de Março de 2018 às 16:00

Confira o resumo da sessão da Câmara de Vereadores dessa 2ª feira em Amambai

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MARÇO DE 2018

          Após o Sr. 1º Secretário, Vereador Fernando Ficher ter realizado a leitura do salmo e das correspondências recebidas e expedidas por essa Casa de Leis, os vereadores presentes apresentaram seus documentos em plenário.

     

Foi apresentado o Projeto de Lei CM n° 06/2018 da Mesa Diretora, onde,

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.481/2015, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação mensal aos servidores da Câmara Municipal de Amambai e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas nos artigos 12 e 13 da Lei Orgânica do Município, e consoante às disposições insertas na Constituição Federal, aprova:

Art. 1.º      Fica alterado o parágrafo 4º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.481/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

                   ‘‘Art. 1º. (...)

                   § 4º. O servidor que estiver licenciado ou afastado do cargo, emprego ou função, ainda que em virtude de licença-saúde através da apresentação de atestado médico, por período superior a 03 (três) dias, não fará jus ao recebimento do vale alimentação no mês seguinte ao da referida licença.

                   (...)’’

Art. 2.º       A alteração introduzida por esta Lei passará a vigorar na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

         Foram apresentados os seguintes requerimentos:

  • Requerimentos n° 015/2018                               Autor: Vereador Geverson Vicentim

Conteúdo: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Dilmar Dalvane Bervian, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que informe a esta Casa de Leis, quais as providências/conclusão dos estudos de viabilidade financeira no sentido de se fazer a alteração da Lei 2.049/2007, para a concessão do benefício de uma cesta básica mensal aos beneficiários da bolsa do Programa RENDA CIDADÃ. Conforme segue em anexo resposta de nosso Requerimento nº 081/2017.

  • Requerimento nº 016/2018                             Autor: Vereador Chico Ratier e Outros

Conteúdo: Solicita ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Dilmar Dalvane Bervian, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de se fazer um levantamento através da equipe de engenharia do município, no sentido de conter a erosão e recuperação dos lotes do Cherogami 5 na Rua Aluízio de Souza, no Parque Residencial Orlando Viol, saída para Caarapó, próximo ao Lagoa Tênis Clube.

Reiterando o Requerimento nº 082/2017, de minha autoria, aprovado em Sessão Ordinária do dia 28 de agosto de 2017, que na época a resposta foi que estaria em estudo, razão pela qual voltamos a apresentar para informamos aos moradores do referido local qual a providência a ser tomada.

    Foram apresentadas as seguintes indicações:

  • Indicação nº 028/2018                                 Autor: Vereador Humberto Hasegawa

Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais, VANDER LOUBET E ZECA DO PT, a possibilidade de viabilizarem emenda parlamentar no Orçamento Geral da União, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para a aquisição de equipamentos para Associação dos Piscicultores de Amambai, tais como segue lista em anexo.

  • Indicação nº 029/2018                                 Autor: Vereador Ilzo Victor e Outros

Conteúdo: Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, GERALDO RESENDE, a possibilidade de viabilizar emenda parlamentar no Orçamento Geral da União, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para a aquisição de dois ônibus, para o nosso Município, com a finalidade de atender aos Universitários que se deslocam para as cidades de Dourados e Ponta Porã.

  • Indicação nº 030/2017                                    Autor: Vereadora Maikell Ruiz e Outros

Conteúdo: Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de atendimento ao Lar do Idoso “Frei Fabiano de Cristo”, conforme segue:

Pintura das dependências em geral;

Construção de um estacionamento no local.

Aquisição de uma Máquina Industrial Lavadora de Roupas com capacidade de 30 kg;

Aquisição de uma Secadora de Roupas Industrial com capacidade para 20 Kg;

Disponibilizar um dos Trabalhadores do Programa Renda Cidadã para a manutenção da limpeza do local;

  • Indicação nº 031/2017                                     Autor: Vereador Fernando Fischer

Conteúdo: Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação de uma passarela elevada, com passagem para pedestres, na Rua da República, entre as Ruas Vereador João Neves e Dos Expedicionários, em frente ao Supermercado Planalto;

  • Indicação nº 032/2018                                       Autor: Vereador Darci José da Silva

Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de estacionamento na Rua José Bonifácio, na lateral do Centro de Educação Infantil Nosso Lar, na Vila Jussara.

  • Indicação nº 033/2018                                       Autor: Vereador Ismal Kaiowá e Outros

Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente da AGESUL, Emerson Antônio Marques Pereira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de passarelas elevadas com passagem para pedestres, na Rodovia MS-386 da Aldeia Amambai e na Rodovia MS-156 da Aldeia Limão Verde, no município de Amambai-MS.

  • Indicação nº 034/2018                                       Autor: Vereadora Janete Córdoba e Outro

Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para que seja feita a REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DA VILA SÃO LUIZ em nosso Município.

  • Indicação nº 035/2018                                       Autor: Vereador Roberto Sangue Bom e Outro

Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar um veículo para ficar à disposição do Hospital Regional, para transportar pacientes, entre eles, idosos, crianças e gestantes, quando necessário.

  • Indicação nº 036/2018                                       Autor: Vereador Carlinhos

Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer o rebaixamento do canteiro central da Avenida Nicolau Otaño, entre a Avenida Pedro Manvailer e a Rua Sete de Setembro, para a construção de estacionamentos, (mais precisamente em frente ao Bar do Miltinho ao lado do Ponto de Mototáxi, no sentido Oeste), tendo em vista a variedade de comércios que ali estão instalados, sendo esta uma avenida com um considerável fluxo de veículos, razão pela qual solicitamos a implantação de estacionamentos para melhorar o tráfego de carros e dos transeuntes, que terão mais segurança para se deslocarem naquele local.

  • Indicação nº 037/2018                                       Autor: Vereadores da Câmara Municipal

Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DE MS, REINALDO AZAMBUJA e Excelentíssimos Senhores DEPUTADOS ESTADUAIS DE MS, que viabilizem recursos financeiros para a construção da sede da Polícia Militar Ambiental no município de Amambai.

  • Indicação nº 038/2018                                       Autor: Vereador Dilmar Bervian e Outro

Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, ZÉ TEIXEIRA, a possibilidade de destinar emenda parlamentar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a aquisição de cinco máquinas ensacadora e compactadora de silagem Camponesa

Fonte: Assessoria Câmara de Amambai

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