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terça-feira, 19 de março de 2024

Contribuinte tem até esta quinta para evitar execução fiscal

2016-06-27 16:02:00

Vilson Nascimento

O contribuinte em déficit com a fazenda municipal nos últimos cinco anos, ou seja, de 2011 para cá, tem até esta quinta-feira, dia 30 de junho, para regularizar sua situação e evitar que a dívida ativa seja encaminhada para execução fiscal.

De acordo com o PAC (Posto de Atendimento ao Contribuinte) da Prefeitura de Amambai, serão encaminhados para execução os contribuintes devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e de Alvarás.

O encaminhamento das dívidas para cobrança judicial é uma exigência da legislação em vigor no País para garantir o recebimento dos recursos devidos, por parte do contribuinte, às fazendas, municipal, estadual e federal.

No caso das prefeituras, por exemplo, o prefeito e sua equipe administrativa são punidos caso não cumpram a determinação da lei e não executem a cobrança da dívida.

De acordo com o PAC, já foram realizadas as entregas das notificações aos contribuintes devedores informando sobre a forma de buscar solução para a questão e evitar a cobrança judicial.

O contribuinte nessas condições que quiser regularizar sua situação deverá procurar o Posto de Atendimento ao Contribuinte (PAC) situado na Rua 7 de Setembro, próximo a Escola Estadual Coronel Felipe de Brum, de segunda às sextas-feiras das 7 às 11h pela manhã e das 13 às 17h no período da tarde.

De acordo com o setor público a dívida poderá ser quitada à vista ou de forma parcelada.

Segundo o PAC, além do transtorno, o contribuinte que deixar seu IPTU, ISS ou Alvará ser executado terá que pagar um valor maior do que o atual, já que as custas processuais e os honorários advocatícios são à cargo do devedor.

Maiores informações também poderão ser obtidas pelo fone (67) 3481-4533.

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