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sexta-feira, 29 de março de 2024

Prefeitura de Amambai realiza capacitação regional sobre nova Lei de Convênios

2016-06-20 09:02:00

Katiéli Duarte – Decom

A Prefeitura de Amambai, através da SMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), em parceria com o Governo do Estado, através do Departamento de Política dos Direitos Humanos realiza nessa sexta-feira (17), capacitação sobre a Lei n° 13.019/2014, que altera as normas para elaboração de convênios entre administração pública e Organizações da Sociedade Civil (entidades).

Com a orientação da Superintendente de Políticas dos Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Lúcia Américo Antônio, participam da formação, que tem carga horária de 8 horas, representantes de entidades amambaienses, funcionários públicos municipais e representantes dos Municípios do Conisul (Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul), presidido pelo Prefeito Sérgio Barbosa e que abrange 13 (treze) Municípios da região.

A Lei consolida o regime jurídico próprio de parcerias com a sociedade civil, a partir da criação dos termos de fomento e de colaboração em substituição aos convênios, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos, chamamento público como obrigatório para todo o país, regras mais claras e democratização do acesso aos recursos públicos. 

Para o Prefeito Sérgio Barbosa, que também participa do encontro, a capacitação é importante para que o bom relacionamento entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil. “Com a capacitação, as entidades conhecem de maneira ampla as novas regras e assim a formulação de convênios acontece dentro dos padrões da Lei em vigor”, explica Barbosa.

Estimular a criatividade e proximidade dos beneficiários são elementos que ajudam a pavimentar esse importante caminho ainda em construção da relação entre o Estado e o cidadão, fortalecendo ainda mais a democracia. Com a nova lei, ao mesmo tempo em que valorizamos a transparência na aplicação dos recursos, avançamos na construção de um Estado Democrático de Direito e de uma sociedade livre, justa e solidária.

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