2015-11-23 08:34:00
O projeto de lei que obriga a fixação de informação do nome dos médicos, especialidades, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis por dia, nos estabelecimentos de saúde pública do município foi aprovado, nesta quinta-feira, 19 de novembro, na Câmara Municipal de Ponta Porã. O projeto é de autoria do presidente da Câmara, Marcelino Nunes de Oliveira.
Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei complementar de autoria do vereador Caio Augusto, que autoriza o poder executivo a reduzir a jornada de trabalho do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional, que consta na lei sobre o plano de cargos e remuneração do executivo de Ponta Porã.
Também foram aprovados os projetos de decreto legislativo, que concedem título de cidadão pontaporanense a várias personalidades que contribuíram e contribuem com melhorias para a sociedade.
Foram aprovados ainda, em regime de urgência, os projetos de Lei: 160/2015, que altera a lei sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do poder legislativo de Ponta Porã, autoria da comissão executiva; 43/2015, que declara de utilidade pública municipal a Associação Maria Mãe da Igreja Paróquia Nossa Senhora de Caacupe, de autoria do vereador Carlos Bordão; 59/2015, sobre doação de bem imóvel de propriedade do município de Ponta Porã, de autoria do poder executivo.
